Termos e Condições de Uso
Esta página foi concebida para informar o público, de forma gratuita, sobre os serviços e produtos relacionados com a M.J.MACHADO,UNIPESSOAL, LDA.
O acesso, navegação e utilização da página web www.machadohoreca.com (daqui para a frente, “Website”) implica a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos das presentes Condições de utilização, tendo a mesma validade e eficácia que qualquer contrato celebrado por escrito e assinado.
A sua aplicação e cumprimento serão exigíveis relativamente a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o Website. Caso o utilizador não esteja de acordo com os termos expostos, não aceda, navegue ou utilize o Website.
1) IDENTIFICAÇÃO
DESIGNAÇÃO COMERCIAL: MACHADO HORECA
NOME FISCAL: M.J.MACHADO,UNIPESSOAL, LDA, com o NIF: 506 648 664
Com sede na Rua Monte das Cruzes, 173 4º Dtº, 4805-133 CALDAS DAS TAIPAS - GUIMARÃES
É uma empresa dedicada à área de Cutelaria, Têxteis e Porcelanas.
Este website tem por objetivo a divulgação em modo catálogo dos produtos disponibilizados bem como a prestação de informação acerca dos nossos produtos e serviços.
2) CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
As presentes Condições de Utilização regulam o acesso, navegação e utilização do presente Website, sem prejuízo de o prestador reservar o direito de alterar a apresentação, configuração e conteúdo do mesmo, bem como as condições exigidas para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e utilização dos conteúdos do Website após a entrada em vigor das suas modificações ou alterações implica a aceitação das mesmas.
No entanto, o acesso a determinados conteúdos e a utilização de determinados serviços pode estar sujeito a determinadas condições particulares que serão, em todo o caso, claramente apresentadas e deverão ser expressamente aceites pelos utilizadores. Estas condições particulares poderão substituir, complementar ou, se for o caso, modificar as presentes Condições de Utilização.
A MACHADO HORECA reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.
Da mesma forma, informamos os utilizadores dos seus direitos e obrigações relativamente aos conteúdos expostos através do Website, logótipos e marcas utilizadas, bem como as responsabilidades que possam derivar da utilização do serviço. As Marcas e os respectivos Logos e TradeMarks, são propriedade das respectivas empresas assim como as fotos dos respectivos produtos. As fotos dos produtos podem a dado momento não corresponder à realidade, devido a alterações de design e ou características por parte do fabricante.
Para efeitos de interpretação das presentes Condições de Utilização, entendemos que uma pessoa passa a ser utilizadora no momento em que esta aceita as Condições de Utilização e a Política de Privacidade apresentadas no Website, bastando para isso que o visite.
3) ENCOMENDAS
Para fazer encomendas:
- Todas as encomendas deverão ser feitas por online, via email, usando o formulário de contacto existente.
- Poderão também ser feitas telefonicamente através dos contatos disponibilizados.
4) PREÇOS
A MACHADO HORECA não irá utilizar o Website para funcionamento como ecommerce, ou seja para a realização de vendas online.
Pelo que o Website servirá apenas como um catálogo dos diversos produtos comercializados pela MACHADO HORECA.
Os interessados devem contactar via email ou telefonicamente.
5) GARANTIA
Os artigos comercializados pela MACHADO HORECA em www.machadohoreca.com estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
No dia 1 de Janeiro de 2022, a garantia dos produtos comercializados em Portugal passou de 2 para 3 anos.
Publicado em Outubro de 2021, o Decreto-Lei n.º 84/2021, vem assim aumentar o prazo de garantia de 2 para 3 anos para todos os bens comercializados, incluindo os vendidos em segunda-mão ou recondicionados por profissionais. Esta lei abrange os bens adquiridos em lojas físicas, bem como na Internet.
Garantia de 3 Anos, (novo regulamento em vigor de 3 anos de garantia a partir de 01/01/2022)
Todos os produtos fornecidos pela MACHADO HORECA gozam da garantia concedida pelos respectivos fabricantes. A MACHADO HORECA transmite unicamente a garantia e condições do fabricante ao cliente. Todos os produtos que se encontram dentro do prazo de garantia são aceites, desde que devidamente acompanhados da factura de compra.
Caso nenhuma das situações seja viável, o produto será enviado ao fabricante, sendo da responsabilidade do fabricante o prazo de reparação ou substituição.
No caso dos grandes volumes, o cliente deve aquando da sua receção e desembalamento verificar a existência de algum dano visível que possa ter sido causado pelo transporte. Caso o artigo tenha algum dano não o deve aceitar. Após a assinatura da guia de transporte a MACHADO HORECA não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.
Legislação aplicável
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro de 2021
Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2019
Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2019
6) DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo.
Para efetuar o pedido de devolução utilizar a mesma via que seguiu a encomenda: online atraves de formulario de contacto,na nossa página da internet e no endereço www.machadohoreca.com.
7) RESERVA PROPRIEDADE
A propriedade dos artigos e serviços fornecidos pela MACHADO HORECA só se transmitirá para o cliente depois de integralmente pago o respectivo preço, acrescido de eventuais juros de mora devidos e/ou indemnização. Se o valor correspondente ao fornecimento for pago por meio de cheque bancário, entende-se que o seu preço apenas se encontra integralmente liquidado depois do respectivo cheque obter boa provisão.
8) INCUMPRIMENTO:
- O cliente deverá em caso de incumprimento, pagar à MACHADO HORECA as despesas e encargos decorrentes da cobrança judicial da divida, incluindo os honorários devidos a advogado e o montante de 100€ para despesas administrativas.
- O pagamento efetuado pelo cliente que não chegue para cobrir o que é devido, será imputado por conta, sucessivamente das despesas com a cobrança e juros de mora.
9) DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A MACHADO HORECA não se responsabiliza pela eventual violação de proteção comercial ou de direitos de propriedade intelectual de terceiros, em que podem incorrer os produtos comercializados. O Cliente deverá informar a MACHADO HORECA por qualquer reclamação por tal motivo. As imagens e fotos utilizadas nos sites dos nossos clientes são da inteira responsabilidade do nosso cliente, pelo que devem respeitar os direitos de propriedade dos respectivos autores.
Nota importante a ter atenção:
- No momento da entrega das encomendas o cliente deve sempre verificar o seu estado.
10) NOTAS INFORMATIVAS
Nota 1:
- Não poderão ser imputáveis à INFONEG quaisquer responsabilidades por eventuais erros tipográficos.
- As presentes Condições Gerais são remetidas a todos os clientes da MACHADO HORECA, encontrando-se disponíveis para consulta na página da internet e no endereço www.machadohoreca.com (opção Termos e Condições)
Nota 2: Os preços podem mudar sem aviso prévio e incluem o IVA à taxa legal em vigor. As Marcas e os respectivos Logos e TradeMarks, são propriedade das respectivas empresas assim como as fotos dos respectivos produtos. As fotos dos produtos podem a dado momento não corresponder à realidade, devido a alterações de design e ou características por parte do fabricante.
Direito Aplicável e Pacto de Jurisdição:
- Para todas as questões litigiosas emergentes de qualquer fornecimento efectuado, as partes escolhem o foro da comarca de Guimarães, com expressa renuncia a qualquer outro.
14) LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Em cumprimento da Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, o Consumidor pode submeter a sua reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico de no sítio www.livroreclamacoes.pt
Para mais informações, poderá consultar https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx